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Processual civil. Liquidação de sentença – Expurgos inflacionários – Precatório complementar – Inclusão – Possibilidade.

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30 de setembro, 2002

1. A correção monetária não constitui pena ou acréscimo a condenação, mas a recomposição do valor aquisitivo da moeda corroído pela inflação. 2. Não preclui o direito de reclamar a inclusão dos expurgos inflacionários em precatório complementar, por não ter o exeqüente impugnado os cálculos de liquidação. 3. Recurso conhecido e provido, com ressalva do ponto de vista do relator. (Recurso Especial nº 148876/DF, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Peçanha Martins. j. 20.10.97, DJU 04.05.98, p. 141 – 53.3433 – Plenum 53).

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