Servidor público. Vale-alimentação. Inativos. Inextensão.
Esta Corte tem entendimento que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40…
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Leia maisI – Não se conhece de parte da apelação que impugna a sentença exatamente naquilo que favoreceu à parte apelante, por ausência de legitimidade…
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Leia maisSão incabíveis embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. Com esse entendimento, o Tribunal, por…
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