10. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, II e § 2º da CF/88.
Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem…
Leia maisJurídico
18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, at. 6º.
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93…
Leia mais28. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria.
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescidenda, devendo…
Leia maisRevelia enseja desentranhamento da contestação, mas não dos documentos com esta juntados.
A contestação juntada a destempo aos autos não exclui o exame dos documentos que a acompanham. Por tal razão estes devem permanecer no processo,…
Leia maisServidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei nº 8112/90. Revogação. Súmula 473 do STF. Proteção à família. Apelo improvido.
Em que pese estar na órbita do poder discricionário a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, uma vez concedida não pode a Administração…
Leia maisCompetência para julgar Advogado-Geral da União
O Tribunal, por maioria, reconheceu a sua competência para conhecer e julgar queixa-crime contra o Advogado-Geral da União, tendo em vista a edição da…
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