10. Ação rescisória. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Arts. 37, II e § 2º da CF/88.

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30 de setembro, 2002

Somente por ofensa ao art. 37, II e 2ª da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF88.