363 – Contrato nulo. Efeitos.
“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e…
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Procedimento Sumaríssimo Trabalhista
No mesmo julgamento, o Tribunal, por ausência de plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, indeferiu medida cautelar requerida pela…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 1
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, Partido Socialista Brasileiro – PSB e…
Leia maisAdministrativo. Servidores públicos. Pagamento em atraso da remuneração das férias. Inobservância do prazo do art. 78 da Lei 8.112/90. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Apelaç
I – Não sendo rotina da Administração atrasar o pagamento dos vencimentos dos seus servidores, eventual atraso no pagamento da remuneração das férias, malgrado…
Leia maisADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 5
Por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 3º do art. 6º…
Leia maisRecurso. Extraordinário. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos.
A Emenda 20/98 modificou o sistema de previdência; vedou, dentre outras providências, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo,…
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