Qualificação das partes. Necessidade.
I – A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a falta de individuação (qualificação, endereços, etc.) dos…
Leia maisJurídico
ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 2
No mesmo julgamento, o Tribunal, por maioria, ao examinar a argüição de inconstitucionalidade do art 4º e seus parágrafos da Lei 8.437/92, na redação…
Leia maisAgravo de instrumento. processual civil. Perícia. Intimação para formulação de quesitos. Vista dos autos fora do cartório: impossibilidade.
I – O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que indicassem o assistente técnico e apresentassem os quesitos da perícia. II –…
Leia maisAdministrativo. Funcionário público. Horas extras. Limite de 40 horas semanais.
I. A Lei 8112/90 estabelece jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que se houver trabalho em horas excedentes deverão estas serem pagas como…
Leia maisAdministrativo. Servidores ocupantes de cargos de nível superior da Fundação Nacional da Saúde. Gratificação de Dedicação Exclusiva. Supressão. Compensação. Lei nº 8.538/92.
I – A Gratificação de Dedicação Exclusiva, inicialmente criada para a carreira dos Sanitaristas pela Lei nº 6.433/77 e Decreto-lei nº 2.195/84, foi estendida…
Leia maisGratificações. Redução.
A Turma negou provimento ao recurso, afirmando que só os vencimentos são irredutíveis; as gratificações, salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito de…
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