Efeito Suspensivo a RE e Reconsideração
Compete ao STF a apreciação de pedido de reconsideração do despacho de Presidente de Tribunal de Justiça estadual que, admitindo o recurso extraordinário, lhe…
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Liminar em Reclamação: Periculum in Mora
O Tribunal confirmou despacho do Min. Moreira Alves que indeferiu pedido de medida liminar em ação de reclamação, ajuizada pelo Estado de Sergipe, para…
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A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, entendendo que o Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90) não contém regra proibitiva de…
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Tendo em vista que o art. 38 do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 8.952/94) não exige mais o reconhecimento de…
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O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Sessão Extraordinária realizada em 11.09.2000, por meio da Resolução nº 96/2000, publicada no DJU-1…
Leia maisPrecatório. Seqüestro. Natureza jurídica do ato da Presidência do Tribunal.
O ato do Presidente do Tribunal Regional praticado em pedido de providências, que visa ao seqüestro de quantia necessária à satisfação de crédito trabalhista…
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