Contratação Temporária de Defensores Públicos
Deferida medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 6.094/2000, do Estado…
Leia maisJurídico
Petição inicial. Autenticação. Fotocópias de documentos.
Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial decidiu que não pode o Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais requisitos não previstos em lei federal…
Leia maisCorte Especial do STJ entende que não cabe ação rescisória contra decisão que deferiu a URP de fevereiro de 1989
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em sua última sessão, decisão da Justiça Federal no Ceará mandando incorporar às aposentadorias de…
Leia maisImpossibilidade de delimitação da execução e questionamento sobre a competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Imutabilidade da decisão e 1º grau.
Não há que se falar em limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90, pois mesmo com a superveniência de mudança…
Leia mais34. Ação rescisória. Planos econômicos.
1. O acolhimento de pedido de ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação da…
Leia maisAcumulação de Vantagens
Por ofensa ao art. 37, XIV, da CF, na redação anterior à EC 19/98 (“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados…
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