Pessoal da ativa: extensão.
Proventos – Benefício outorgado ao pessoal da ativa – Extensão. A ondição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido…
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Leia maisI – Os dependentes, e não o espólio do servidor falecido, são os que detêm legitimidade para as ações, objetivando reconhecimento do direito à…
Leia maisNos termos do inciso XXI do art. 58 do Decreto nº 611/92, deve ser contato como tempo de serviço o período em que o…
Leia maisO acórdão recorrido não negou que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, mas,…
Leia mais1. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, eis que o julgamento desta…
Leia mais1. O tempo de serviço prestado anteriormente à instituição do regime estatutário (Lei n..8.112, de 1990) deve ser regido pela legislação então vigente. Direito…
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