Correção Monetária do FGTS – 2
Em síntese, o Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal – CEF quanto ao Plano Verão (janeiro/89)…
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Militar. Revisão do ato de reforma. Acidente em serviço. Estatuto dos militares. Lei 6.880/80. Indenização civil. Inviabilidade. Direito Administrativo.
1. Se o militar, em decorrência de acidente em serviço, restar incapacitado definitivamente para o serviço da ativa, mas não para toda e qualquer…
Leia maisAposentadoria de Segurado Especial
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastara o direito ao benefício de aposentadoria por tempo…
Leia maisEstabilidade Provisória e Sindicato Patronal
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, abrange o empregado eleito para o cargo de direção de sindicato patronal…
Leia maisServidor público. Ex-celetista. Contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido enquanto celetista. Lei da época do implemento dos respectivos quesitos.
1. Ao servidor público que, quando celetista, teve incorporado ao seu patrimônio o direito à contagem de tempo de serviço com acréscimo legal pelo…
Leia maisHonorários. Levantamento. Alvará.
Havendo contrato de honorários e possuindo os procuradores poderes para receber e dar quitação, não se pode negar a expedição de alvará em nome…
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