Ação Rescisória – Administrativo – Matéria constitucional – Inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF – Tempo de serviço celetista – Anuênio.
I – Não se aplica, in casu, a Súmula nº 343 do STF, pois a quastio envolve a inconstitucionalidade do art. 7º, I e…
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