Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
As contribuições previdenciárias de inativos que, por terem sido descontadas na época própria, não foram alcançadas pela Lei 9.630/98 — que dispensou
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Súmula nº 229 - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
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1. Prestado o tempo por servidor público federal sob vigência de legislação celetista, e, pois, com vínculo ao RGPS, consoante disposto no inciso II do art. 203 do
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I – O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n. 8.460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se
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1. Firmou esta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa, em ação rescisória, há de corresponder ao valor atribuído à ação
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Com base no princípio da responsabilidade objetiva do Estado, a Turma manteve decisão proferida pelo TRF da 4ª Região que reconhecera a candidata aprovada em concurso
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