Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente
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“Administrativo - FGTS - Extratos - Instrução da inicial - Desnecessidade - CEF - Legitimidade - União Federal - Ilegitimidade - Juros progressivos - Art. 1º, §
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O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas
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Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição quando a norma atacada estiver vinculada a outros dispositivos constitucionais
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Funcionário Público - Inativo - Férias e Licença-Prêmio - Períodos não gozados em atividade - Pagamento em pecúnia - Admissibilidade -
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A LC 432/85 criou o adicional de insalubridade a ser concedido aos servidores pelo exercício, em caráter permanente, em unidade ou atividades consideradas insalubres art. 1.º e o
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