Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma conheceu do recurso do INSS, dando-lhe provimento, com o entendimento de que a verba de representação paga aos procuradores do INSS tem como base de cálculo o vencimento
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1. Medidas provisórias e leis sobre a moeda e sistema monetário são de ordem pública cogente (CF 22, VI). Reajuste não é aumento, nem vantagem. São
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Insurge-se a União contra decisão que determinou ao exeqüente, em execução de sentença contra a Fazenda Federal, a juntada das peças necessárias para
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Previdenciário. Reajuste de beneficio. Correção monetária. índices de reajuste. Art. 201, § 2º da CF/88, Manutenção do valor real do beneficio.
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A Turma, por unanimidade, manteve na íntegra a sentença, pois entendeu que o fato de um sócio dos dois primeiros colocados compor a banca examinadora do concurso público ofende
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1 - O parágrafo 2º do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, determina que a reposição ao erário deva ser feita em
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