Pagamento indevido do benefício. Erro da Administração. Devolução. Desconto. Ilegalidade do percentual. Princípio da razoabilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu segurança aos impetrados, garantindo-lhes o reajuste de seus benefícios pela equivalência do salário mínimo…
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