Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O prazo decadencial pelo descumprimento do mandamento constitucional (art. 94 da CF/88), renova-se a cada dia, pela ilegalidade que se protrai no tempo, de forma a não se considerar como termo a
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A Turma negou provimento a agravo regimental em que se alegava, na hipótese de sucumbência recíproca, a impossibilidade de compensação dos honorários
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Apelou a União Federal contra sentença que concedeu a segurança, determinando fosse garantida ao impetrante a participação no Curso de Formação
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A Turma manteve decisão do Min. Marco Aurélio — relator originário, substituído pelo Min. Carlos Velloso (RISTF, art. 38, I) — que negara seguimento a recurso
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Em seqüência, o Tribunal declarou prejudicada a ação direta na parte em que impugna o art. 26 da EC 19/98, por já ter vencido o prazo de sua vigência ("Art. 26. No
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Administrativo. Militar do exército. Terceiro sargento do quadro especial. Direito de promoção a segundo sargento, se satisfeitos os requisitos para galgar a esta
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