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Trata-se de remessa ex offcio em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial. A 6ª Turma, por unanimidade, reformou…
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Em face do desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 4-DF – que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc…
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Discute-se em apelação cível se os trabalhadores em atividades administrativas de hospital têm direito a ver o tempo de serviço reconhecido como atividade especial.…
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1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para…
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