Atividade administrativa. Hospital. Tempo de serviço especial.
Discute-se em apelação cível se os trabalhadores em atividades administrativas de hospital têm direito a ver o tempo de serviço reconhecido como atividade especial.…
Leia maisJurídico
Administrativo. Servidor público. Exposição a Raio X. Lei n.º 1.234/50. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Comprovação da exposição efetiva. Juros de mora.
1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para…
Leia maisLiminar. Pedido de reconsideração.
A empresa recorrida ajuizou ação de reintegração de posse. Após a audiência de justificação prévia, a liminar pleiteada foi concedida com base no art.…
Leia maisEmbargos à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Prazo. Art. 730 do CPC. Alteração pela Medida Provisória 1.984-16/2000 e suas reedições, até a Medida Provisória 2
A União insurge-se, com a presente apelação, contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por ela opostos, por considerá-los intempestivos. Alega que o…
Leia maisPrecatório complementar. Juros moratórios. Decisão do STF.
A 5º Turma, por unanimidade, suscitou incidente de revogação da Súmula 52 deste Tribunal perante a Corte Especial, tendo em vista recente entendimento do…
Leia maisApelação em Ação Civil Pública. Efeito devolutivo.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a apelação…
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