Competência. Ação Civil Pública. Condições de trabalho.
Prosseguindo o julgamento, a Seção entendeu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública proposta por sindicato de motoristas…
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Execução de sentença. Ação Civil Pública. Honorários do Exeqüente. Preclusão.
“Não havendo a fixação de verba honorária quando citado para pagamento o executado, e não se insurgindo o exeqüente quanto a esse aspecto no…
Leia maisHonorários advocatícios. Limite de incidência.
Trata-se de remessa ex offcio em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial. A 6ª Turma, por unanimidade, reformou…
Leia maisDemissão. Contumácia. Infrações disciplinares.
É certo que não é possível aplicar dupla sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta (Súm. n. 19-STF). Porém isso não…
Leia maisMilitar. Prática desportiva. Acidente em serviço. Reforma.
Trata-se de apelação de sentença que denegou segurança contra ato do Diretor Geral de Pessoal do Ministério do Exército, que anulava a reforma do…
Leia maisTutela Antecipada e Jurisprudência Pacífica
Em face do desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 4-DF – que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc…
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