Execução judicial. Boa-fé do devedor. Procedência da ação rescisória.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinta a demanda executória, em face da perda de objeto, com fulcro no…
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Parcelas recebidas indevidamente. Desconto. Prescrição.
A 2ª Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal que, com base em voto vencido proferido na 4ª…
Leia maisADI: Teto Remuneratório e EC 19/98
Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada quanto ao caput do art. 62 da Lei estadual 6.536/73, na redação dada pela Lei 9.082/90…
Leia maisExecução provisória contra a Fazenda Pública.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução provisória contra o INSS, deferiu pedido de ofício para…
Leia maisAtividade política. Prisão e tortura. Indenização. Prescrição.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que o art. 14 da Lei n. 9.140/1995 reabriu os prazos prescricionais quanto às indenizações postuladas…
Leia maisIncidente de uniformização de jurisprudência. Redação de Súmula. Aprovação.
A Terceira Seção, por maioria, aprovou a redação da súmula produzida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência em epígrafe, nos seguintes termos: “Na hipótese…
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