Vinculação ao edital. Lei em sentido contrário.
O princípio da vinculação ao edital não prevalece quando há lei em sentido contrário. Esta foi a decisão majoritária da 2ª Seção ao julgar…
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Leia maisA Turma, à unanimidade, entendeu que o servidor ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal, que exerce atividade que o obriga a operar…
Leia maisO Tribunal, julgando recurso extraordinário afetado ao Plenário pela Primeira Turma (v. Informativo 242), a ele deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de…
Leia maisNo caso, suscita-se a existência de lei especial na Justiça Federal que fixa uma regra de preparo do recurso diferente da prevista no art.…
Leia maisA Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu, na esteira de precedentes do STJ e STF, não possuir o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento…
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