Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
Saiba mais
In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a
Saiba mais
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
Saiba mais
Ação adequada para obstar a prática de atos de coação física e moral, promovidos por sindicato, a impedir o funcionamento de agências bancárias
Saiba mais
1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a
Saiba mais
Assegura a CF o direito ao auxilio maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias a todo ocupante de cargo público, nesse se enquadrando inclusive aqueles que exercem função
Saiba mais
