95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade.

Home / Informativos / Jurídico /

06 de dezembro, 2002

É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo. (Inserido em 27.09.2002) TST, SBDI II, Revista LTr (outubro), p. 1230.