Jurídico

31 de outubro de 2002

Servidor público. Reembolso pago diretamente pelo servidor ao órgão cedente. Pagamento indevido. Restituição.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição pelo pagamento indevido de reembolso, pago diretamente por servidor, ao órgão cedente. O…

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29 de outubro de 2002

Embargos do devedor. 28,86%. Compensação com índices da Portaria n° 2.179/98/ MARE. Juros moratórios. Artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil. Lei 4.414/64. DL n° 2.322/87. MP n° 2.180-34, de 27/07/2001. MP n&o

As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº…

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29 de outubro de 2002

Competência. Justiça. Trabalho. FGTS.

Sempre que a ação for proposta contra o FGTS, na pessoa de sua gestora, a CEF, para alterar os critérios de administração da conta…

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29 de outubro de 2002

Embargos infringentes. Cabimento.

Por unanimidade, a 2ª Seção não conheceu dos embargos infringentes opostos pela União contra acórdão da 3ª Turma, que, por maioria, manteve a sentença…

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29 de outubro de 2002

Legitimidade. Ministério Público. Servidores municipais. Salário inferior ao mínimo.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra a percepção por servidores municipais de salário no valor inferior ao mínimo legal.…

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29 de outubro de 2002

Direito intertemporal. Condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. Direito adquirido processual. art. 29-c da MP nº2.164-40/2001. Inteligência.

O disposto no art.29-C da MP nº 2.164-40, publicada no D.O.U de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena…

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