Aposentadoria de Juiz Classista
Concluído o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB contra a Lei 9.528/97, na…
Leia maisJurídico
Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício. IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).
Discordando de sentença que o condenou a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor – DIB em 23/12/96 – computando na correção…
Leia maisPrecatório: Não-Cabimento de Juros de Mora
Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 305.186-SP – no qual se assentou que não são devidos juros moratórios no…
Leia maisReajuste Automático de Vencimentos
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos…
Leia maisPensão por morte. União homossexual.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público visando ao reconhecimento do direito à percepção de pensão por…
Leia maisTutela antecipada. Fazenda Pública.
O art. 1º da Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretado restritivamente, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar…
Leia mais