Preparo. Apelação. Apresentação. Guia.

Home / Informativos / Jurídico /

04 de outubro, 2002

Comprovado que o preparo foi realizado no mesmo dia da interposição da apelação, afasta-se a deserção. Constituiria um excesso exigir a concomitância entre o ato de protocolo e a apresentação da guia paga. No caso, por um lapso, a guia foi juntada posteriormente ao aviamento do recurso. Precedente citado: REsp 241.502-GO, DJ 9/10/2000. REsp 346.283-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2002., 4ª T., Inf. 122.