Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de agravo de instrumento improvido em que intimado o procurador do agravante para assinar a petição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, esse outorgou substabelecimento a
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do INSS para efetuar o pagamento do valor referente às custas processuais no prazo de 60 (sessenta)
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A Turma, por maioria, entendeu que, não sendo obrigatória, nos termos da lei, a juntada do documento considerado necessário pelo Tribunal a quo para o deslinde do julgamento do agravo
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O Tribunal não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, e pelo Partido
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Não incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada no período de vigência da Lei n. 7.713/1988, que
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Julgado o pedido de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pelo Partido Social Liberal - PSL contra a Lei
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