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Descabe a substituição da pena de suspensão (art. 127 da Lei n. 8.112/1990) por outra de afastamento preliminar do servidor de suas funções (art.…
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O Tribunal, por maioria, deferiu medida liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal da Seção…
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Visto não se tratar de caso fortuito, há a responsabilidade do empregador pela morte, no local do trabalho, de seu empregado, alvejado por projétil…
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A Turma decidiu remeter à Segunda Seção o julgamento do recurso que trata da fixação de honorários advocatícios provisórios considerados ínfimos. STJ, 3ªT., REsp…
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