Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tendo sido demonstrado que a invalidez decorre não de doença preexistente à filiação ao RGPS, mas sim do agravamento das seqüelas oriundas de tal moléstia,
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Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a prorrogação do prazo de validade de
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, indeferira o pedido de prioridade na tramitação formulado por uma das
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, determinara ao Ministério Público Federal o adiantamento de metade
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Julgando apelação cível contra sentença que, em ação ordinária objetivando anulação do ato de licenciamento do autor, o reconhecimento do seu
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I. - A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A
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