SUS. Fornecimento de medicação. Legitimidade passiva. Tutela antecipada.
Apreciando agravo de instrumento interposto pela União contra antecipação de tutela determinando que fornecesse, juntamente com o Estado do Rio Grande do Sul e…
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Custas processuais. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição.
Apreciando apelação cível contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, pela falta de recolhimento das custas processuais, a Quarta Turma, por…
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A Turma deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em mandado de segurança,…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil do Estado pelos atos dos juízes. C.F., art. 37, § 6º.
I. – A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes…
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A Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, por ilegitimidade ativa, consistente na ausência direito subjetivo individual a ser…
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O Tribunal concluiu julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pela Associação Nacional…
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