Peças de Agravo de Instrumento e Declaração Expressa de sua Autenticidade
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, interposto contra decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que…
Leia maisJurídico
Honorários advocatícios. Fixação.
Na espécie, o acórdão recorrido não negou que os honorários não são devidos, apenas afirmou não caber seu arbitramento de pronto, porque não dispunha…
Leia maisGratificação. Recebimento. Erro. Administração. Devolução. Inviabilidade.
Descabe a restituição dos valores de gratificação percebidos de boa-fé pelo servidor, mas pagos em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei…
Leia maisHoras extras. Incorporação. Súmula 76 do TST. Cancelamento. Aplicação da súmula 291 do TST.
A Segunda Turma, por maioria, entendeu que nos casos de incorporação de horas extras não deve ser aplicada a Súmula 76 do Tribunal Superior…
Leia maisConcurso público. Ausência. Diploma registrado.
Candidato aprovado e classificado em concurso público para analista judiciário deste Superior Tribunal não preencheu um dos requisitos do edital (ter diploma devidamente registrado…
Leia maisObrigação de fazer. Título judicial. Processo de execução. Desnecessidade. Embargos do devedor. Não-cabimento.
A CEF apela de sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, por entender que se tratava de obrigação de fazer reconhecida em decisão judicial…
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