Gratificação. Recebimento. Erro. Administração. Devolução. Inviabilidade.

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24 de agosto, 2004

Descabe a restituição dos valores de gratificação percebidos de boa-fé pelo servidor, mas pagos em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. STJ, 5ªT., REsp 488.905-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 17/8/2004. Inf. 218.