Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O art. 109, § 2º, da Constituição determina que "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for
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Processo civil. Embargos de declaração. Juntada de voto divergente. Íntegra do julgado.1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer teor de voto
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1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo Advogado?Geral da União. A
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Descabe se excluir os juros de mora sobre o débito trabalhista, em relação ao período posterior à expedição do precatório e a sua
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1. Têm direito à matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior aqueles servidores transferidos no interesse da
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1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, de duvidosa constitucionalidade, é inaplicável
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