Militar. Curso de formação. Restrição a candidatos com família.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por militar, objetivando sua inscrição no curso para formação de sargentos da Escola…
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Pensão especial. Ex-combatente. Cumulatividade com proventos de aposentadoria.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança reconhecendo o direito da impetrante de receber integralmente a pensão de ex-combatente…
Leia mais341. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face…
Leia maisEmbargos. Justa causa. Alcoolismo crônico. Art. 482, F, da CLT.
1. Na atualidade, o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, que…
Leia maisServidor público. Gratificação de quintos/décimos (art. 62, § 2º, da Lei 8.112/90). Direito à incorporação até a data da MP 2.225-45/01: impossibilidade.
Trata-se de mandado de segurança impetrado para ver reconhecido o direito líquido e certo à incorporação de parcelas referentes a quintos/décimos/VPNI adquiridos pelo exercício…
Leia maisConcurso público. Alteração no edital. Ampliação do universo de concorrentes.
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União em face de decisão que, em ação cautelar, deferiu liminar para determinar a…
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