Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Lei 1.938/98, do mesmo Estado, que fixa em
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Advogado que teve mandato revogado em virtude de posse de nova diretoria de sindicato recorre de decisão que indeferiu o pedido de retenção do percentual de 10% correspondente a seus
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Há necessidade de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa para dispensa de servidor contratado sem concurso público que, à época da
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Sob o fundamento de ?violação a literal disposição de lei? a autora pede a rescisão de acórdão da Terceira Turma, que negou provimento ao seu recurso de
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A Turma manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, ao negar seguimento a recurso extraordinário interposto pelo INSS, reconhecera o direito adquirido de servidor
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Objetivando a nulidade do ato administrativo que implantou o controle eletrônico de freqüência no Incra, foi impetrado mandado de segurança, no qual foi deferida liminar,
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