Crédito Educativo. CDC. Capitalização. Juros.
O crédito educativo (Lei n. 8.436/1992) não é serviço bancário, mas programa governamental custeado pela União, no qual a CEF figura como espécie de…
Leia maisJurídico
Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de professor assistente da Universidade Federal de Santa Maria. Candidato aprovado em segundo lugar. posterior concurso para preenchimento de vagas para cargo de professor adjunto. Efeitos.
Precedentes da corte. Provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma…
Leia maisServidor Público e Assistência Judiciária
O Tribunal julgou improcedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do…
Leia maisArgüição de inconstitucionalidade. Alteração do texto constitucional. Possibilidade de apreciação. Inexistência de perda do objeto. Gratificação de desempenho de atividade de fiscaliza&cce
Medida Provisória 2.048-26/00 (reeditada pela MP 2.229-43/01). Servidores inativos. Princípio da isonomia.Trata-se de argüição de inconstitucionalidade em face da Medida Provisória 2.048-26/00 que instituiu…
Leia maisExercício da advocacia. Vereador.
O advogado dos autores exerce o cargo de vereador, enquadrando-se na incompatibilidade prevista no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994. Depreende-se do presente…
Leia maisTCU e Autorização para Desconto de Dívida em Remuneração – 2
O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e…
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