Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No processo abaixo relacionado foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, afastadas as alegações preliminares,
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Inviável a majoração de honorários advocatícios fixados em execução, quando, em sede de recurso especial, discute-se a incidência da Medida
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Cuida-se de pleito de natureza indenizatória, decorrente de erro médico que acarretou o falecimento de um menor de aproximadamente 14 anos de idade. Aberta sindicância pelo CRM/GO,
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A Turma deu provimento ao agravo por entender que, quando da interposição do REsp, inadmitido por falta de prequestionamento, não poderia o Min. Relator deixar de conhecer o agravo de
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É da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça que se inicia a contagem do prazo de recurso para a Fazenda Pública. Precedentes citados:
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A União Federal agrava de decisão que a condenou a arcar com os ônus referentes ao tratamento clínico até convalescença total do requerente/agravado, quais sejam:
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