Imposto de Renda Trimestral: Constitucionalidade
A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região para declarar a constitucionalidade do art. 3º, do Decreto-Lei…
Leia maisA Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região para declarar a constitucionalidade do art. 3º, do Decreto-Lei…
Leia maisA Corte Especial, prosseguindo o julgamento e por maioria, conheceu dos embargos mas lhes negou provimento por entender que, se há expressa dispensa da…
Leia mais1. A avença privada com causídicos não desnatura a condição de hipossuficiência, mormente quando o pagamento da verba advocatícia fica condicionado ao sucesso da…
Leia mais1. O art. 109, § 2º, da Constituição determina que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que…
Leia maisProcesso civil. Embargos de declaração. Juntada de voto divergente. Íntegra do julgado.1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer teor de voto divergente, necessário…
Leia mais1. A discussão sobre o reajuste de 3,17%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.880/94, foi sumulada pelo…
Leia mais