Precatório. Exclusão dos juros de mora.
Descabe se excluir os juros de mora sobre o débito trabalhista, em relação ao período posterior à expedição do precatório e a sua inscrição…
Leia maisJurídico
Administrativo. Servidor público federal removido ex officio. Transferência de universidade privada para universidade federal. Instituições congêneres. Inexigibilidade. Art. 1º da Lei 9.536/97.
1. Têm direito à matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior aqueles servidores transferidos no interesse da Administração Pública, bem como seus dependentes,…
Leia maisFGTS. Expurgos inflacionários. Alegada inexigibilidade do título executivo, por estar incompatível com decisão posterior do STF. Pretensão de se aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC. Impossibilidade
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, de duvidosa constitucionalidade, é…
Leia maisReajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) do bimestre de janeiro (20,95%) e fevereiro (21,87%) de 1991. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.030/90. Art. 19 da Medida Provisória n. 2
1. “Inexiste direito adquirido à percepção de reajuste de vencimentos pela variação acumulada da cesta básica (IPC) nos meses de janeiro e fevereiro de…
Leia maisAdministrativo. Agravo de Instrumento. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida em 1992. Ilegalidade. Impossibilidade de reversão. Princípio da segurança jurídica e da boa-fé.
– Afastada a incidência da Lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 5.021/66 por não se estar pleiteando implantação, aumento ou extensão de vencimento…
Leia maisProcessual civil. Execução. INSS. Intimação para a apresentação de elementos de cálculos. Cominação de multa ao INSS e/ou procurador autárquico. Impossibilidade.
I ? É incabível a cominação de multa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caso de descumprimento de decisão que em execução…
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