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Administrativo. Servidor público federal removido ex officio. Transferência de universidade privada para universidade federal. Instituições congêneres. Inexigibilidade. Art. 1º da Lei 9.536/97.

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21 de julho, 2004 por Poliana Nunes

1. Têm direito à matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior aqueles servidores transferidos no interesse da Administração Pública, bem como seus dependentes, independentemente do fato de serem egressos de instituições privadas de ensino ? entendimento do art. 1º, da Lei nº 9.536/97.2. Conta em favor do impetrante o fato de não existir universidade pública nas proximidades do local em que estava lotado o servidor público (Gramado/RS), tendo como única opção de ingresso no ensino superior à época uma faculdade particular.3. Apelação provida. TRF 4ªR., 3ªT., AMS 200271000332356/RS, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 26.05.2004, p. 714. CJF.

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