Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda.
?Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o…
Leia maisJurídico
Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por Ministro de Estado e as conclusões da Comis
Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório da…
Leia maisAdministrativo. Servidor público do poder judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.
1- O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das…
Leia maisProcessual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Juizados especiais federais. Competência. Cabimento. Indeferimento da ordem. Art. 8º da Lei 1.533/51.
1. Os Tribunais Regionais Federais, na esfera jurisdicional, não constituem instância recursal nem devem exercer qualquer tipo de injunção no sistema dos Juizados Especiais…
Leia maisExecução contra a fazenda pública. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência, salvo se o pagamento não ocorrer no prazo previsto na constituição.
1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o cumprimento do prazo…
Leia maisTrânsito. Exame psicológico nos centros de formação de condutores.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando impedir o Conselho Regional de Psicologia de punir os impetrantes por…
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