Jurídico

20 de julho de 2004

Ação Popular. Impugnação à emenda promovida no regimento interno do STF. Organização administrativa do tribunal. Ato interna corporis. Ilegitimidade ativa dos autores populares. Inadequação da

Sob alegação de serem substitutos da União, os autores, ora apelantes, ajuizaram ação popular contra os ministros do Supremo Tribunal Federal com o escopo…

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20 de julho de 2004

Servidor militar nomeado em cargo público por força de aprovação em concurso público. Direito à agregação até o final do estágio probatório. Impossibilidade. Vedaçã

Trata-se de apelação em mandado de segurança, onde o impetrante objetiva manter-se agregado ao quadro da corporação militar, ao argumento de que até obter…

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20 de julho de 2004

Tempo de serviço especial. Laudo pericial. Não-comprovação de exposição permanente a agentes nocivos. Súmula 198/TFR e Lei 9.032/95.

A Primeira Turma, por maioria, com fundamentos na redação da Lei 9.032/95 e na Súmula 198 do extinto TFR, entendeu que não havendo a…

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20 de julho de 2004

Servidor público. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidores de universidade federal, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade em grau…

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5 de julho de 2004

Intimação de advogados de mesmo escritório.

Finalizando o julgamento iniciado em 10-03-2004 (v. informativo nº 189), o Des. Federal Wellington Mendes de Almeida decidiu, em seu voto-vista, acompanhar a relatora,…

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5 de julho de 2004

Indenização por dano moral. Demissão a bem do serviço público.

Apreciando recursos contra sentença que, julgando procedente ação de indenização por dano moral ajuizada por ex-servidor público e seus filhos, condenara a União ao…

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