Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Afastada a incidência da Lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 5.021/66 por não se estar pleiteando implantação, aumento ou extensão de vencimento ou vantagem
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I ? É incabível a cominação de multa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caso de descumprimento de decisão que em execução determina a
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1. O instituto da incorporação de quintos ou décimos, também denominado de estabilidade financeira, tem como conseqüência a adição à
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1. Os proventos de aposentadoria estão sujeitos ao limite teto remuneratório e isso não implica ofensa a qualquer princípio constitucional, porquanto a regra do art. 37, XI, da
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1. O entendimento do colendo STJ, acompanhado por esta e. Corte, é firme no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão de revisão do ato de
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1- Tendo o servidor requerido e obtido, por opção, a aposentadoria remunerada, não poderia ele ter continuado a prestar serviço ao Estado, seja como celetista ou
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