Crédito. Cessão. Honorários advocatícios. Ordem. Precatório.
As recorrentes, mediante escritura, receberam como pagamento de honorários advocatícios o crédito que a empresa cliente obtivera em razão de repetição de indébito e…
Leia maisJurídico
Servidor público militar. Extensão do excedente de reajuste geral (28,86%) dado aos oficiais-generais pelas Leis nº 8.622 e 8.627/93. Alcance da ação — militar ingresso após 1º/01/93. Correç&atild
1. O militar ingresso após o advento das Leis nº 8.622 e 8.627/93, tem direito de ação para postular ao vencimento de seu cargo…
Leia maisPensão militar. Anistia política. IR. Contribuição previdenciária. Isenção. Restituição. Decadência. MS.
Descabe o desconto de imposto de renda e previdência sobre pagamentos de aposentadoria de anistiados políticos (Dec. n. 4.897/2003 e arts. 1º e 19…
Leia maisFGTS. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade tanto quanto à CEF quanto ao fundista. Aplicação do art. 29-c da Lei 8.036/90.
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, mas que deixou de condenar os embargados ao…
Leia maisLicitação. Sociedade. Economia mista. Serviços advocatícios.
As sociedades de economia mista integram a administração pública e estão sujeitas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, tal como a impessoalidade…
Leia maisCitação por edital. Nulidade. Servidor público inativo. Endereço constante nos comprovantes dos proventos. Comparecimento espontâneo do réu após cinco anos.
A Seção, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que tornou nula citação por edital, por restar comprovado nos autos que…
Leia mais