I – Cabível o Agravo de Instrumento da sentença homologatória de transação entre alguns dos autores e a ré, se a lide continua com relação aos
Saiba maisJurídico
A imposição de restrições à remuneração dos servidores inativos e pensionistas, concedendo gratificação de forma diferenciada àquela
Saiba mais1. Aposentado o autor em data anterior ao advento da Lei nº 7.596/87, que promoveu a reclassificação do cargo de professor universitário titular com regime de
Saiba mais1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva,
Saiba maisGastos particulares. Ressarcimento das despesas pelo estado. Cabimento. Peculiariedades do caso. Art. 45 da Lei n.º 3.807⁄60; art. 6º da Lei n.º 6.439⁄77; arts. 58, §
Saiba mais1. O artigo 37, X da Constituição Federal, na redação anterior a dada pela Emenda nº 19, estabelecia isonomia entre os servidores civis e militares, mas não entre
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