Créditos trabalhistas. De cujus. Novas núpcias. Lei n. 6.858/1980.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que os créditos referentes ao sucesso em reclamações trabalhistas propostas pelo de cujus ainda quando…
Leia maisJurídico
Aposentadoria por idade no RGPS. Aposentado no serviço público. Tempo de serviço excedente.
Julgando apelação cível contra sentença concessiva de aposentadoria por idade no regime urbano, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, ao entendimento de…
Leia maisFazenda Pública. Execução provisória.
Não há execução provisória contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 730 e 731), visto que somente pode ser incluído no orçamento o pagamento de…
Leia maisMS. Reexame necessário. Valor. Condenação.
A exceção ao reexame necessário imposta pelo § 2º do art. 475 do CPC é aplicável às sentenças proferidas em mandado de segurança, porém…
Leia maisEstabilidade. Serviço Público. Art. 19 do ADCT
O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 e…
Leia maisAgravo regimental. Fungibilidade recursal. Cálculos. Homologação.
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão…
Leia mais