Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido
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A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando a posse e o exercício do impetrante no cargo de fiscal de
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, anulara o ato de exclusão do autor da Marinha e
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada, objetivando a suspensão do ato
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O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em que se apontava desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662
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O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se pretende o recebimento de denúncia oferecida contra deputado federal e outros pela suposta prática de crime de estelionato (CP,
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