Pensão por morte. Limite de idade. Direito à educação.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela assegurando à autora o direito de continuar percebendo, mês a…
Leia maisJurídico
Execução de sentença coletiva. Sindicato.
A jurisprudência do STJ respaldou o entendimento de que, ainda que o sindicato não tenha natureza jurídica de associação, tem fins semelhantes, sendo desarrazoado…
Leia maisAJG. Art. 4º da Lei 1.060/50. Carência de recursos. Trabalhador que percebe menos de dez salários mínimos de renda líquida. Declaração de hipossuficiência. Outorga de procuração com poderes
. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a AJG deve ser concedida àqueles trabalhadores que percebam até dez salários…
Leia maisAdministrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Leis 8.460/92 e 9.527/97. Efetivo desempenho do cargo. Incidência sobre férias e licenças. Possibilidade.
1.Inviável recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da…
Leia maisServidor público. Remuneração. Teto constitucional.
Apreciando apelação contra sentença que julgara procedente ação objetivando a exclusão das vantagens de caráter pessoal do teto remuneratório fixado pela Constituição Federal de…
Leia maisConcurso Público. Dispensa de Limite de Idade. Servidores Públicos. Extensão
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado que…
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