Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de mandado de segurança impetrado para ver reconhecido o direito líquido e certo à incorporação de parcelas referentes a quintos/décimos/VPNI adquiridos
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Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União em face de decisão que, em ação cautelar, deferiu liminar para determinar a
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Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento considerado intempestivo. A agravante foi intimada pela imprensa, através de publicação em
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Trata-se de funcionária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do município – TCM, cedida a outro órgão público estadual. Com o advento da
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São devidos danos materiais pela União Federal, por exigir ilicitamente o requisito de idade mínima em edital de concurso público para técnico do Tesouro Nacional,
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público para professor da
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