Assistência judiciária gratuita. Existência de contrato de honorários.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita. Sustenta que o fato de a autora…
Leia maisJurídico
Pensão militar. União estável.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, concedera à autora pensão militar por morte de seu companheiro, a Terceira Turma,…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
I. – Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação:…
Leia maisConstitucional e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Suspensão do benefício. Revisão administrativa. Observância do devido processo legal.
1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde…
Leia maisServidor público. Demissão. Posse em novo cargo.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança objetivando a posse e o exercício do impetrante no cargo de fiscal…
Leia maisMilitar. Tratamento médico. Agregado.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, anulara o ato de exclusão do autor da Marinha e determinara…
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