Jurídico

  1. A validade nacional do diploma de curso superior depende do seu registro junto ao Ministério da Educação. 2. À União incumbe regulamentar, nos termos da Lei nº 9.394/96 e

  1. Ação visando à anulação do ato administrativo de licenciamento da autora do Exército, a sua reintegração e à condenação da União ao pagamento de

  In casu, militar temporário sofreu séria lesão que o incapacitou para as atividades castrenses e, em decorrência disso, foi licenciado sem o término de seu tratamento médico.

  Improcedente o pedido de pagamento de VPNI aos autores após assumirem cargo de Procurador Federal. A mudança de carreira modificou também a base legal de sujeição, inexistindo

1 - Pretensão recursal de obter a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD que culminou com a aplicação da pena de suspensão ao apelante, com a exclusão de qualquer

  I. Assentado na jurisprudência o entendimento de que “o veto ao § 4º do art. 243 da Lei. 8.112/1990 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetista à