Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. A execução provisória contra a Fazenda Pública somente é possÃvel em casos especÃficos, como no pagamento de RPV e de precatórios, nos quais se pretende o pagamento de parcela
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I. As associações e organizações sindicais podem atuar como substitutos processuais, tendo legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, defendendo direitos
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I. O artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal/1988, em sua redação anterior à EC 20/98, não assegurava a equiparação absoluta entre servidores ativos, inativos e
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I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho de atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituÃda pela Lei 10.404/2002 deve ser estendida
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1. A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no artigo 41 da Lei Maior, consolidou a tese segundo a qual o prazo do
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Os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17%, desde que haja limitação à data da concessão da GED. TRF 4ªR., EINF 2003.71.01.004253-7/RS,
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