Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Conforme o art. 36, parágrafo único, III, da Lei nº 8.112/90, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do
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1.- É objetiva a responsabilidade civil na hipótese de serviços bancários. 2.- Causa danos morais a instituição financeira que, por seus prepostos e empregados, deixa de dar
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LOMAN: CARGOS DE DIREÇÃO E INELEGIBILIDADE - 1 A expressão “por quatro anos” contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos
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Não há incidência do desconto a tÃtulo de contribuição previdenciária por ocasião da liquidação de sentença se não prevista na decisão exequenda, sob pena de ofensa
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Conforme a Lei n° 12.089/2009, não é permitido que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições de ensino superior. O simples fato de, à época da
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1 - A Lei nº 9.421/96 reestruturou as categorias funcionais dos servidores civis, reposicionando os servidores ocupantes de cargos de nÃvel intermediário de acordo com o grau de sua escolaridade
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