PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO.

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22 de julho, 2010

I. A execução provisória contra a Fazenda Pública somente é possível em casos específicos, como no pagamento de RPV e de precatórios, nos quais se pretende o pagamento de parcela incontroversa, hipótese inocorrente nos autos, pois ainda pendem de julgamento nesta Corte os Embargos à Execução.
II. Agravo de instrumento provido. TRF, 1ªR., Numeração única: 0058343-92.1998.4.01.0000. AG 1998.01.00.068512-8/RO. Rel.: Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva. 2ª Turma. Unânime. Publicação: e-DJF1 de 08/07/2010. Inf. 754.